Simples Nacional em 2026: guia completo de enquadramento, anexos e alíquotas

O Simples Nacional é o regime tributário mais usado por micro e pequenas empresas no Brasil — e também um dos mais mal compreendidos. Muitos empresários sabem que "pagam uma guia só" (o DAS), mas não entendem como o valor é calculado, o que pode fazer a empresa pagar mais imposto do que precisaria.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Podem optar pelo regime empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, que não exerçam atividades impeditivas (como algumas atividades financeiras) e que não tenham sócios pessoa jurídica ou participação em outras empresas acima dos limites estabelecidos em lei.

Os 5 anexos e como funciona o cálculo por faixas

O Simples Nacional organiza as atividades em cinco anexos, cada um com uma tabela própria de alíquotas:

• Anexo I: comércio.
• Anexo II: indústria.
• Anexo III: serviços em geral (com tributação mais favorável).
• Anexo IV: serviços específicos, como construção civil e vigilância — sem inclusão da parte patronal do INSS na guia única.
• Anexo V: serviços intelectuais e técnicos, historicamente com alíquotas mais altas.

Dentro de cada anexo, o cálculo é feito por faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Um erro comum é achar que a alíquota da faixa é aplicada sobre todo o faturamento — na verdade, o cálculo usa uma alíquota efetiva, que considera uma parcela a deduzir, o que suaviza a progressão entre as faixas.

O que é o Fator R e por que ele importa

Para empresas de serviços que poderiam se enquadrar no Anexo III ou no Anexo V, existe um mecanismo chamado Fator R: se a folha de pagamento (incluindo pró-labore) dos últimos 12 meses representar 28% ou mais da receita bruta no mesmo período, a empresa é tributada pelo Anexo III, geralmente mais vantajoso.

Na prática, isso significa que decisões de folha de pagamento — como o valor do pró-labore dos sócios — têm impacto direto na carga tributária da empresa. É um dos pontos mais subestimados do planejamento tributário de prestadoras de serviço.

Erros mais comuns que fazem empresas pagarem mais imposto

• Anexo errado: classificar a atividade no anexo incorreto, pagando alíquotas mais altas do que o necessário.
• Não acompanhar o Fator R: deixar de ajustar o pró-labore para se manter no anexo mais vantajoso.
• Não considerar a Receita Bruta dos últimos 12 meses corretamente: usar apenas o mês anterior, em vez do acumulado, distorce o cálculo da alíquota efetiva.
• Ignorar o Sublimite estadual de ICMS/ISS: em alguns estados, ultrapassar um sublimite de receita gera recolhimento à parte desses tributos, fora do DAS.

Quando vale a pena sair do Simples

Nem sempre o Simples Nacional é o regime mais barato. Empresas com margens de lucro menores e muitos créditos de ICMS a recuperar, por exemplo, às vezes pagam menos no Lucro Presumido. A única forma segura de saber é simular os três regimes (Simples, Presumido e Real) com os números reais da empresa — o que deve ser feito ao menos uma vez por ano, e não apenas na abertura do negócio.